A GREENPEACE CELEBRA A HISTÓRICA DECISÃO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL: OS ESTADOS SÃO OBRIGADOS A AGIR PERANTE A CRISE CLIMÁTICA

REAÇÃO AO PARECER CONSULTIVO EMITIDO HOJE PELO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

Lisboa, 23 de julho de 2025

• O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) estabelece que o direito a um ambiente saudável é essencial para o usufruto dos restantes direitos humanos, insta ao fim dos subsídios aos combustíveis fósseis e proíbe novas licenças de exploração e prospeção.
• O TIJ impõe também às empresas a obrigação de reparar os danos causados pelas suas emissões, independentemente do local onde ocorram, tal como têm exigido as organizações ecologistas.
• Em linha com a sentença do TEDH no caso Klimaseniorinnen, esta decisão representa uma viragem no Direito Internacional, colocando a proteção do clima e dos direitos humanos acima dos interesses empresariais.

A Greenpeace celebra a resolução histórica emitida hoje pelo Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), o mais alto tribunal do mundo com sede em Haia, que declara que os Estados devem adotar todas as medidas ao seu alcance para garantir o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável. Estabelece ainda a obrigação de eliminar todos os tipos de subsídios aos combustíveis fósseis, bem como a proibição de novas licenças de exploração e prospeção. Impõe também obrigações às empresas, incluindo a reparação dos danos causados pelas suas emissões, independentemente do local onde ocorram.

Pela primeira vez na sua história, e após o pedido apresentado em 2023 por mais de 190 países na Assembleia Geral das Nações Unidas, a Corte emitiu um parecer consultivo centrado exclusivamente na crise climática. Para a Greenpeace, esta decisão representa um marco na proteção das populações afetadas pela crise climática, ao reforçar as responsabilidades dos Estados para além do previsto no Acordo de Paris e ao incorporar novas obrigações decorrentes do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

A resolução faz afirmações determinantes, como o facto de o não cumprimento do Protocolo de Quioto ser considerado um ato internacionalmente ilícito, ou de que as contribuições nacionais para a redução de emissões não são discricionárias, devendo contribuir para o objetivo legalmente vinculativo de limitar o aumento global da temperatura a 1,5 °C.

Lorena Ruiz-Huerta, advogada da Greenpeace declarou:

“Esta resolução, juntamente com a sentença do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no caso Klimaseniorinnen, do Tribunal Internacional do Direito do Mar e do recente parecer consultivo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, marca uma mudança de paradigma no Direito Internacional, começando a colocar a proteção do clima e os direitos humanos acima dos interesses económicos das empresas. Os Estados já não podem continuar a evitar as suas obrigações legais nem a desresponsabilizar-se pelos danos causados. A partir de agora, os tribunais nacionais devem aplicar esta doutrina internacional, obrigando tanto os Governos como as empresas a prestarem contas.”

A importância desta resolução torna-se evidente face à proliferação de fenómenos meteorológicos extremos em todo o mundo, que ameaçam a saúde e a vida de milhões de pessoas — como a tempestade de 29 de outubro de 2024, os recentes incêndios que devastaram mais de 3.000 hectares em várias comunidades autónomas, ou as recentes ondas de calor de junho, que provocaram mais de 1.000 mortes.

Pedro Zorrilla Miras, responsável pela Campanha de Alterações Climáticas da Greenpeace, afirmou:

“As consequências da decisão do Tribunal são claras: os poluidores devem deixar de emitir e devem pagar pelos danos que causaram. Devem ser aprovados novos impostos para que as empresas de combustíveis fósseis (petróleo, gás e carvão) e outros grandes poluidores assumam a sua responsabilidade na criação da crise climática, e para que finalmente contribuam para cobrir os custos e acelerar o abandono dos combustíveis fósseis. O Governo deve aumentar a sua ambição climática para alcançar emissões líquidas zero em Espanha até 2040. Aguardamos a decisão do Tribunal Constitucional relativa à falta de ambição climática da Espanha nos seus objetivos de emissões para 2030.”

O TIJ clarifica ainda que o incumprimento das obrigações climáticas implica o dever de conceder reparações plenas, incluindo a restituição dos danos sofridos e a interrupção imediata das emissões de gases com efeito de estufa que ultrapassem os limites científicos de segurança.

Por fim, emite recomendações específicas para garantir a justiça climática intergeracional, oferecendo uma proteção histórica às comunidades mais afetadas pela crise climática, bem como a proteção do meio ambiente para as gerações futuras.

Em 2023, o emblemático navio Rainbow Warrior da Greenpeace percorreu o oceano Pacífico recolhendo testemunhos de comunidades afetadas pelas alterações climáticas. Esses relatos, juntamente com os de outras comunidades situadas na linha da frente da crise climática, foram apresentados por escrito ao Tribunal Internacional de Justiça, acompanhados de uma base científica sólida e fundamentação jurídica rigorosa, com o objetivo de sublinhar a necessidade de o tribunal esclarecer de forma definitiva as obrigações dos Estados e das empresas ligadas aos combustíveis fósseis perante a emergência climática.

Posteriormente, o TIJ realizou uma audiência pública de duas semanas, na qual se ouviram testemunhos sobre os impactos da crise climática e as formas de resistência desenvolvidas por comunidades de todo o mundo. A audiência contou com uma participação sem precedentes: 97 Estados e 11 organizações intervieram oficialmente no processo, incluindo o Governo de Espanha, reafirmando o papel central do tribunal na governação global e na consolidação da justiça internacional.

Esta decisão surge poucos dias após o também histórico parecer consultivo do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, que, além de definir com clareza as obrigações dos Estados perante a crise climática, confirmou a primazia dos direitos das pessoas e da natureza sobre os interesses dos grandes poluidores.

NOTA:

O Tribunal Internacional de Justiça é o principal órgão judicial das Nações Unidas, também conhecido como Tribunal Mundial. A sua função é resolver, de acordo com o direito internacional, as controvérsias jurídicas apresentadas pelos Estados. O TIJ também emite pareceres consultivos, em resposta a questões jurídicas colocadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, pelo Conselho de Segurança da ONU ou por uma agência especializada das Nações Unidas.